Das Lutas

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Ato Mulheres contra o PL5069/13

Ato realizado no dia 28/10/2015 contra o projeto de lei 5069/13, que torna crime (e não mais contravenção penal) o anúncio ou uso de meios, substância, processo ou objetos abortivos. Além disso, torna necessário o exame de corpo de delito para que o SUS (Sistema Único de Saúde) realize o aborto em casos de estupro. O projeto altera ainda a “lei da profilaxia da gravidez” sancionada em 2013, que define violência sexual como “qualquer forma de atividade sexual não consentida”. Violência sexual, de acordo com o projeto, são apenas “práticas previstas na parte do Código Penal que tratam das medidas de segurança em que resultam danos físicos e psicológicos”.
No mesmo dia, A CPI do Aborto, destinada a estabelecer punições mais rígidas para mulheres e profissionais de saúdes que realizarem um aborto, obrigando que os profissionais denunciem as mulheres à polícia, discutiu e votou o seu Relatório Final. O resultado da votação foi desfavorável para as mulheres.

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Publicado às 30 de abril de 2016 por em Para seguir lutando e marcado , , , , .
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